Legislação Brasileira. De acordo com a lei, para se casar a mulher deve ter mais de 16 anos e o homem mais de 18 anos. Mesmo assim e até os 21 anos, eles vão precisar do consentimento, porescrito,de pais ou curadores. Uma menina, tutores menor de16 anos e um rapaz menor de 18 anos só se casarão mediante a autorização judicial – apenas o consentimento dos pais não basta. Tipos de União. No Brasil existem três tipos de união formal, a partir da instituição da Lei do Divórcio em 1977, Lei n.º 6.515, o regime automático e o da Comunhão Parcial de Bens. Para que os noivos casem sob outros regimes, estes deverão celebrar um pacto ante-nupcial diante do Cartório de Notas. Regime de Comunhão Parcial de Bens; os bens adquiridos após o casamento serão de propriedade comum ao casal, ficando os bens existentes antes do casamento de propriedade exclusiva de cada um, bem como os bens recebidos por herança ou doação: Regime de Comunhão de Bens; os bens do casal integram um patrimônio único a partir do casamento: Regime de Separação de Bens; os bens de cada um não integram o patrimônio do casal. |
Documentação para Casamento Civil.
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Para Brasileiros
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Solteiros: Certidão de nascimento e Cédula de Identidade (RG). Declaração do estado, do domicílio e da residência atual dos contratantes e dos pais, se forem vivos. Autorização das pessoas sob cuja dependência vivam ou ato judicial que a supra, se tiverem menos de 21 anos. Presença de duas testemunhas maiores de 21 anos. |
Para Divorciados Certidão de casamento anterior com averbação do divórcio. Cédula de Identidade (RG). Presença de duas testemunhas maiores de 21 anos. |
Viúvos: Certidão de casamento anterior e a do óbito. Cédula de Identidade (RG). Presença de duas testemunhas maiores de 21 anos. |
Para Estrangeiros
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Solteiros Carteira permanente modelo 19 ou Certidão de nascimento, visada pelo consulado brasileiro em seu país de origem, traduzida por tradutor público juramentado e registrada no Cartório de Títulos e Documentos. |
Divorciados
Sentença do divórcio confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em Brasília, traduzida por tradutor público juramentado e registrada em Cartório de Títulos e Documentos
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