Legislação Brasileira.
De acordo com a lei, para se casar a mulher deve ter mais de 16 anos e o homem mais de 18 anos. Mesmo assim e até os 21 anos, eles vão precisar do consentimento, porescrito,de pais ou curadores.
Uma menina, tutores menor de16 anos e um rapaz menor de 18 anos só se casarão mediante a autorização judicial – apenas o consentimento dos pais não basta.

Tipos de União.

No Brasil existem três tipos de união formal, a partir da instituição da Lei do Divórcio em 1977, Lei n.º 6.515, o regime automático e o da Comunhão Parcial de Bens. Para que os noivos casem sob outros regimes, estes deverão celebrar um pacto ante-nupcial diante do Cartório de Notas. Regime de Comunhão Parcial de Bens; os bens adquiridos após o casamento serão de propriedade comum ao casal, ficando os bens existentes antes do casamento de propriedade exclusiva de cada um, bem como os bens recebidos por herança ou doação: Regime de Comunhão de Bens; os bens do casal integram um patrimônio único a partir do casamento: Regime de Separação de Bens; os bens de cada um não integram o patrimônio do casal.
Documentação para Casamento Civil.
Para Brasileiros
Solteiros:
Certidão de nascimento e Cédula de Identidade (RG).
Declaração do estado, do domicílio e da residência atual dos contratantes e dos pais, se forem vivos.
Autorização das pessoas sob cuja dependência vivam ou ato judicial que a supra, se tiverem menos de 21 anos
.
Presença de duas testemunhas maiores de 21 anos.
Para Divorciados
Certidão de casamento anterior com averbação do divórcio.
Cédula de Identidade (RG).
Presença de duas testemunhas maiores de 21 anos.
Viúvos:
Certidão de casamento anterior e a do óbito.
Cédula de Identidade (RG).
Presença de duas testemunhas maiores de 21 anos.
Para Estrangeiros
Solteiros
Carteira permanente modelo 19 ou Certidão de nascimento, visada pelo consulado brasileiro em seu país de origem, traduzida por tradutor público juramentado e registrada no Cartório de Títulos e Documentos.
Divorciados
Sentença do divórcio confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em Brasília, traduzida por tradutor público juramentado e registrada em Cartório de Títulos e Documentos
 
.

Ao Fazer contato com qualquer um desses Prestadores de Serviços, Nunca se esqueça de dizer que Você encontrou o Telefone dele na Página da  DiskMesas, É muito importantes para Nós.   Grato, Ismael

Para se cadastrar nesta Página clique aqui

Você não têm página na Internet? Podemos construir e hospedar junto com a Disk*Mesas, solicite maiores informações.

G=05/05 
Clique aqui, para ver nossas estastísticas de acesso, veja quem é que está nos acessando.
Visitantes

Gostou da nossa página ?,  Então faça um comentário aqui.

Veja os comentários que deixaram em nossa página

Voltar a Página Inicial

Nosso E-mail

Clique aqui, para ver nossas estastísticas de acesso, veja quem é que está nos acessando.